| 295/2023 |
Altera a Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018,Código Tributário do Município , com a revogação do art. 200, a alteração da alíquota do subitem 7.09 do item 7 e a inclusão do subitem 11.05 no item 11 da Lista de Serviços do ANEXO I- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISS... |
03/01/2024 |
Detalhes |
| 294/2023 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com a entidade reguladora,... |
03/01/2024 |
Detalhes |
| 293/2023 |
Autoriza a regularização do desdobro de lotes já providos de edificações e localizados no perímetro urbano da Sede do Município e dos Distritos Municipais. |
20/12/2023 |
Detalhes |
| 292/2023 |
Aprova a atualização do Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de Paraguaçu Paulista- SP. |
03/01/2024 |
Detalhes |
| 291/2023 |
Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, revoga as Leis nº 2.518, de 4 ... |
20/12/2023 |
Detalhes |
| 290/2023 |
Altera o art. 120 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. |
20/12/2023 |
Detalhes |
| 289/2023 |
Altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estâncias Turística de Paraguaçu Paulista, relativos à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. |
14/11/2023 |
Detalhes |
| 288/2023 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos servidores públicos municipais da área de enfermagem, integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências. |
26/09/2023 |
Detalhes |
| 287/2023 |
Autoriza a remissão parcial de créditos tributários no exercício de 2023, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa tributária com o Município. |
26/09/2023 |
Detalhes |
| 286/2023 |
Altera o art. 120 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. |
26/09/2023 |
Detalhes |
| 285/2023 |
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 12/98- Código de Parcelamento do Solo Urbano, tornando obrigatório a instalação de dispositivos de segurança viária em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Paraguaçu Paulista. |
09/01/2024 |
Detalhes |
| 284/2023 |
Revoga o § 4º do art. 360 e o parágrafo único do art. 361 da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município. |
01/09/2023 |
Detalhes |
| 283/2023 |
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. |
10/07/2023 |
Detalhes |
| 282/2023 |
Dispõe sobre o valor dos vencimentos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde, a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. |
05/06/2023 |
Detalhes |
| 281/2023 |
Amplia o perímetro urbano da Sede do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº 189, de 6 de janeiro de 2016, e suas alterações, com inclusão das áreas do Residencial Ville de France e Green Park. |
22/05/2023 |
Detalhes |
| 280/2023 |
Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Prefeitura, necessários à área de fiscalização de posturas e de rendas, e altera a Lei Complementar nº 058, de 22 e dezembro de 2005, conforme especifica. |
10/04/2023 |
Detalhes |
| 279/2023 |
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis nº 1966, de 9 de maio de 1997, nº 259... |
04/04/2023 |
Detalhes |
| 278/2023 |
Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de2023, e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013 e no Anexo II da Lei Complementar nº 16½023, conforme especifica. |
06/03/2023 |
Detalhes |
| 277/2023 |
Dispõe sobre a criação de funções gratificações e alterações na Lei Complementar nº 160, de 20/09/2013, que trata da estrutura organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências. |
06/03/2023 |
Detalhes |
| 276/2023 |
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde, e dos servidores do magistério público , a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. |
30/01/2023 |
Detalhes |
