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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2023
Número
276
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde, e dos servidores do magistério público , a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

Arquivos

Número: 276
Alteram ou Revogam - 276/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 276/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/01/2023 - 11:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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