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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2023
Número
282
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o valor dos vencimentos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde, a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

Arquivos

Número: 282
Alteram ou Revogam - 282/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 282/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2023 - 09:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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