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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/04/2023 |
Número | ||
279 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis nº 1966, de 9 de maio de 1997, nº 2594, de 18 de novembro de 2015, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 279 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 279/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 279/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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