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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2023
Número
281
Legislatura
2021-2024
Ementa

Amplia o perímetro urbano da Sede do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº 189, de 6 de janeiro de 2016, e suas alterações, com inclusão das áreas do Residencial Ville de France e Green Park.

Arquivos

Número: 281
Alteram ou Revogam - 281/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 281/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/05/2023 - 10:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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