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Leis Municipais (Câmara)
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Certidão de Apostilamento
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Termo Aditivo
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Termo de Fomento
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Termo de Permissão de Uso
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Termo de Convênio
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Termo de Cooperação
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Resolução
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
49/2024 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 49/2024 ao Convênio nº 02/2021- SANTA CASA. 18/09/2024
13/2024 Termo de Fomento Termo de Fomento nº 13/2024- LUIZAS DE MARILLAC 09/09/2024
10/2024 Termo de Fomento Termo de Fomento nº 10/2024- Emenda- ASSOCIAÇÃO PARAGUAÇUENSE DE COMBATE AO CÂNCER 09/09/2024
48/2024 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 48/2024 ao Convênio nº 01/2019- SANTA CASA. 02/09/2024
47/2024 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 47/2024 ao Convênio nº 02/2021- SANTA CASA. 02/09/2024
12/2024 Termo de Fomento Termo de Fomento 12/2024 - APAE 02/09/2024
11/2024 Termo de Fomento Termo de Fomento 11/2024 - CASA LAR 30/08/2024
46/2024 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 46/2024 ao Convênio nº 02/2021- SANTA CASA. 19/08/2024
45/2024 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 45/2024 ao Convênio nº 02/2021- SANTA CASA. 31/07/2024
44/2024 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 44/2024 ao Convênio nº 02/2021- SANTA CASA. 31/07/2024
43/2024 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 43/2024 ao Convênio nº 02/2021- SANTA CASA. 26/07/2024
42/2024 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 42/2024 ao Convênio nº 02/2021- SANTA CASA. 26/07/2024
38/2024 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 38/2024 ao Convênio nº 02/2021- SANTA CASA. 26/07/2024
37/2024 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 37/2024 ao Convênio nº 02/2021- SANTA CASA. 24/07/2024
36/2024 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 36/2024 ao Convênio nº 02/2021- SANTA CASA. 24/07/2024
9/2024 Termo de Fomento Termo de Fomento 09/2024 - ACIPP 24/07/2024
8/2024 Termo de Fomento Termo de Fomento 08/2024 - APAE 24/07/2024
7/2024 Termo de Fomento Termo de Fomento 07/2024 - GAH 24/07/2024
3/2024 Termo de Fomento Termo de Fomento nº 03/2024- LUIZAS DE MARILLAC 24/07/2024
7244/2024 Decretos Municipais Denomina PRAÇA MIGUEL LEUZZI NETO, o logradouro público localizado entre as Ruas Grécia, Filipinas, Nova Zelândia, Equador e Dinamarca, no Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi, neste Município. 22/07/2024 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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