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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2023
Número
293
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a regularização do desdobro de lotes já providos de edificações e localizados no perímetro urbano da Sede do Município e dos Distritos Municipais.

Arquivos

Número: 293
Alteram ou Revogam - 293/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 293/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/12/2023 - 10:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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