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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2023
Número
289
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estâncias Turística de Paraguaçu Paulista, relativos à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.

Arquivos

Número: 289
Alteram ou Revogam - 289/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 289/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2023 - 14:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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