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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2024
Número
295
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018,Código Tributário do Município , com a revogação do art. 200, a alteração da alíquota do subitem 7.09 do item 7 e a inclusão do subitem 11.05 no item 11 da Lista de Serviços do ANEXO I- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN.

Arquivos

Número: 295
Alteram ou Revogam - 295/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 295/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/01/2024 - 11:23

Arquivo alterado -

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09/01/2024 - 13:59

Arquivo alterado -

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03/01/2024 - 13:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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