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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/01/2024 |
Número | ||
294 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com a entidade reguladora, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 294 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 294/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 294/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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