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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/12/2023
Número
291
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, revoga as Leis nº 2.518, de 4 de julho de 2007, e nº 3.381, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 291

Alteram ou Revogam - 291/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 291/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/12/2023 - 10:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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