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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2024
Número
285
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 12/98- Código de Parcelamento do Solo Urbano, tornando obrigatório a instalação de dispositivos de segurança viária em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Paraguaçu Paulista.

Arquivos

Número: 285
Alteram ou Revogam - 285/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 285/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2024 - 14:02

Arquivo alterado -

Download

09/01/2024 - 13:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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