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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/04/2026 |
| Número | ||
| 7487 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta parâmetros urbanísticos específicos para o "Loteamento Paraguaçu Paulista K" em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme a Lei Complementar nº 308, de 07 de março de 2025, e consolida a excepcionalidade ambiental prevista no art. 23, § 8º da Lei Complementar nº 300, de 18 de |
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Arquivos
| Número: 7487 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7487/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 7487/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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