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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7022/2023 Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município e no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 16/01/2023
7021/2023 Estabelece o Programa de Trabalho das Unidades Orçamentárias, dos Órgãos, Fundos e Entidades do Poder Executivo para o exercício  financeiro de 2023, discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento e dá outras providências. 16/01/2023
130/2023 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de R$ 940.113,22, ao Orçamento Programa 2023, para atendimento dos Departamentos Municipais, atividades, projetos e pagamentos das despesas que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº 3.489, de 6 de dezembro de 2022 (LOA 2023). 31/10/2023
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