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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7142/2023 Altera o Decreto nº 6.090/2017, que regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações, e estabelece regras específicas no âmbito do Município e dá o... 19/12/2023
7141/2023 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de R$ 3.171.300,08, ao Orçamento Programa 2023, para atendimento do Gabinete do Prefeito e dos Departamentos Municipais, das atividades dos projetos e dos pagamentos das despesas que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº 3.489, de 6 de deze... 03/01/2024
7140/2023 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 795.758,99 (setecentos e noventa e cinco mil setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), ao Orçamento Programa 2023, nos Departamentos Municipais de Obras e Serviços Públicos, Esportes e Lazer e de Urbanismo e Habit... 14/11/2023
7139/2023 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 10.073.800,00 destinado ao Gabinete do Prefeito, Junta de Alistamento Militar e aos Departamentos Municipais, para atendimento de atividades e operações especiais e pagamento das despesas relacionadas que... 14/11/2023
7138/2023 Altera o Decreto nº 6.835, de 3 de novembro de 2021, que regulamenta os procedimentos de cadastro e concessão do auxílio mensal, para pagamento dos custos de transporte a estudantes do Município que frequentam cursos presenciais de ensino superior e profissionalizante nas cidades da região. 14/11/2023
7137/2023 Altera o Decreto nº 7.016, de 20 de dezembro de 2022, que Divulga o calendário de feriados e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de 2023, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal. ... 14/11/2023
7136/2023 Institui e designa o Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal e Pessoas Vivendo com HIV/Aids- CMVMMIPVHA, do Município, e revoga os Decretos nºs 6.747 e 6.748, de 29 de Abril de 2021. 14/11/2023
7135/2023 Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 470.579,00, destinado ao Departamento de Saúde para atendimento da Atividade 2035 e pagamento das despesas que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº 3.539, de 17 de outubro de 2023. 20/10/2023
7134/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de R$ 2.173.759,72, ao Orçamento Programa 2023, para atendimento do Gabinete do Prefeito e dos Departamentos Municipais, das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos pagamentos das despesas que especifica, autorizada pela Lei Municipa... 21/11/2023
7133/2023 Altera a Tabela 4 e o respectivo Regulamento, constante do Anexo I do Decreto Municipal nº 6.795, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre a fixação e consolidação de preços públicos no âmbito do Município, para inclusão de itens relativos ao Cine Teatro Lucila Nascimento. 20/10/2023
7132/2023 Revoga o Decreto nº 6.366, de 5 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a distribuição de processos judiciais e administrativos, aos Procuradores Jurídicos no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. 20/10/2023
7131/2023 Declara como Hóspede Oficial do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, o Governador do Rotary Internacional- Distrito 4510, Sr. Wagner Osmar Aparecido Massoca. 10/10/2023
7130/2023 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de R$ 940.113,22, ao Orçamento Programa 2023, para atendimento dos Departamentos Municipais, atividades, projetos e pagamentos das despesas que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº 3.489, de 6 de dezembro de 2022 (LOA 2023). 31/10/2023
7129/2023 Institui o Comitê de Coordenação Municipal  das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. 10/10/2023
7128/2023 Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 85.490,54, destinados aos Departamentos Municipais de Saúde e de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para atendimento das Atividades 2027 e 2102 e pagamento das despesas que especifica, autorizada pela Lei M... 26/09/2023
7127/2023 Institui a sistemática para apuração e designa a Comissão Municipal de Avaliação (CMA) para apuração dos valores reais praticados no Município se são compatíveis com os valores de mercado, para fins do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências e revoga o Decre... 28/09/2023
7126/2023 Estabelece os procedimentos e rotinas de uso e controle da frota municipal, visando a eficiência, eficácia e moderação das despesas no âmbito do Poder Executivo do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, altera o Decreto nº 6.758, de 17 de maio de 2021, e dá outras providências.... 28/09/2023
7125/2023 Dispõe sobre autorização para o abastecimento,. com combustível, do equipamento fornecido pelo CIVAP para trituração e beneficiamento de resíduos da construção civil (RCC) 26/09/2023
7124/2023 Instaura o processo de Regularização Fundiária de Interesse Social do núcleo irregular localizado na Matrícula nº 19.164 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, proximidades da Rua Anchieta, bairro Barra Funda, neste Município, e dá outras providências. 26/09/2023
7123/2023 Fixa o valor da hora de estágio remunerado, concedido pela Prefeitura nos termos da Lei Complementar Municipal nº 216, de 21 de novembro de 2017, e revoga o Decreto nº 6.316, de 25 de julho de 2018. 26/09/2023
7122/2023 Denomina “ARENA DE RODEIO LOCUTOR ZÉ ALEXANDRE”, e o espaço público localizado no Centro de Convergência Turística, vinculado ao Departamento de Turismo e Cultura, na Avenida Aeroporto, nº 240, Jardim Aeroporto, CEP 19700-334 neste Município. 28/09/2023
7121/2023 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 174.910,18, destinado à Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, para atendimento da Atividade 2001 e pagamento das despesas que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº 3.534, de 14 de setembro de 202... 26/09/2023
7120/2023 Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento 2023, no valor de R$ 586.193,66, destinado ao Departamento de Saúde para atendimento da Atividade 2035 e pagamento das despesas que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº 3.533, de 14 de setembro de 2023. 26/09/2023
7119/2023 Altera o art. 1º do Decreto nº 6.805, de 25 de agosto de 2021, que Instaura o processo de Regularização Fundiária de Interesse Social do núcleo urbano informal denominado Conjunto Habitacional Paraguaçu Paulista “F”- Dr. Aldo Monteiro Paes Leme, e dá outras providências. 26/09/2023
7118/2023 Altera o Decreto nº 7.016, de 20 de dezembro de 2022, que Divulga o calendário de feriados e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de de 2023, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo municipal. 26/09/2023
7117/2023 Altera o Decreto nº 7.106, de 17 de agosto de 2023, que dispõe sobre a aprovação final, denominação e delimitação do Loteamento e respectivas ruas do RESIDENCIAL VILLE DE FRANCE II, para retificar o nome da via que especifica. 26/09/2023
7116/2023 Altera as Tabelas 2 e 2 do Anexo I do Decreto Municipal nº 6.795, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre a fixação e consolidação de preços públicos no âmbito do Município, para atualização de preços públicos e inclusão de itens do Parque de Exposições do Centro de Convergência Turística e d... 26/09/2023
7115/2023 Dispõe sobre a folga de servidores municipais que atuarem como mesários voluntários na Eleição do Conselho Tutelar 2023. 26/09/2023
7114/2023 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 271.868,00 (duzentos e setenta e um mil oitocentos e sessenta e oito reais), ao Orçamento Programa 2023, nos Departamentos Municipais de Esportes e Lazer, de Saúde e de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos, atividades e ... 06/09/2023
7113/2023 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de R$ 748.817,10, ao Orçamento Programa 2023, para atendimento dos Departamentos Municipais, atividades, projetos e pagamentos das despesas que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº 3.489, de 6 de dezembro de 2022 (LOA 2023). 10/10/2023
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