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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/1997 LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA. Atualizada até a última alteração promovida pela Lei Complementar nº. 135, de 31/01/2011 22/09/1997
2/1997 LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA PREFEITURA, CÂMARA, AUTARQUIA E OUTROS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA 22/09/1997
1/1997 Lei Complementar nº 01/97 - Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico e dá outras providências. 05/09/1997
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