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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/1997
Número
1
Legislatura
1997-1997
Ementa
Lei Complementar nº 01/97 - Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/1997
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Lei Consolidada - 1/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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