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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/09/1997 |
Número | ||
3 | ||
Legislatura | ||
1997-1997 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA. Atualizada até a última alteração promovida pela Lei Complementar nº. 135, de 31/01/2011 |
Arquivos
Número: 3 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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