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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3601/2024 Autoriza o Município de Paraguaçu Paulista - SP a participar do CONSÓRCIO DESENVOLVEMUNICÍPIOS, ratificando o seu Protocolo de Intenções consoante os termos da Lei Federal nº11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências. 20/12/2024
3600/2024 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021, Plano Plurianual 2022 a 2025- PPA 2022-2025, conforme especifica. 08/05/2025
3599/2024 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.571, de 5 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025- LDO 2025, conforme especifica. 08/05/2025
3598/2024 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00, ao Orçamento Programa 2024, destinado ao Departamento Municipal de Saúde, para atendimento da Atividade 2035 e pagamentos das despesas relacionadas. 09/05/2025
3597/2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$14.743,04 destinado ao Departamento Municipal de Assistência Social para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica. 09/05/2025
3596/2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$200.000,00 destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica. 09/05/2025
3595/2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$646.400,77, destinados aos Departamentos Municipais para pagamentos das despesas de projetos, atividades, operações especiais e pagamentos das despesas relacionadas que especifica. 09/05/2025
3594/2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$17.143,00 destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento da Atividade 2108 e pagamentos das despesas que especifica. 20/12/2024
3593/2024 Institui a Semana Municipal de Empeendedorismo Feminino. 09/05/2025
3592/2024 Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2025. 20/12/2024
3591/2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa2024, no valor de R$ 1.364.000,00, destinado ao Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS)para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica. 09/05/2025
3590/2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa2024, no valor de R$ 3.285.400,17, destinados aos Departamentos Municipais para atendimento de projetos, atividades, operações especiais e pagamentos das despesas relacionadas que especifica. 09/05/2025
3589/2024 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas, objetivando a realização de projetos, programas ou ações culturais. 22/11/2024
3588/2024 Torna obrigatório a publicação, no Portal da Transparência Municipal das horas extras dos servidores públicos municipais. 13/11/2024
3587/2024 Reconhece como de relevante interesse social o serviço dos profissionais em transporte de passageiro em moto, denominado mototaxista, e de entrega de mercadorias, denominado motofrete e motoboy, no município. 13/11/2024
3586/2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 17.792.300,00, destinado ao Gabinete do Prefeito e aos Departamentos Municipais para atendimento de projetos, atividades, operações especiais e pagamentos das despesas relacionadas. 12/11/2024
3585/2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 39.145,89 (Trinta e nove reais, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), ao Orçamento Programa 2024, destinado à Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, para atendimento da Atividade 2001 e pagamento... 01/11/2024
3584/2024 Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder o uso de bem público municipal, de forma onerosa ou gratuita, para fins específicos de instalação e funcionamento de um Centro Avançado de Pesquisa e Tecnologia e Formação em Oftalmologia, e dá outras providências. 01/11/2024
3583/2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.302.142,59, ao Orçamento Programa 2024, no Departamento Municipal de Saúde para atendimento da Atividade 2027 e pagamentos das despesas que especifica. 01/11/2024
3582/2024 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando o custeio dos serviços imediatos de Disponibilidade Médica Especializada, prestados aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde), para atender a demanda do Município e referências. 01/11/2024
3581/2024 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando o custeio e manutenção da prestação de serviço de Pronto Atendimento. 01/11/2024
3580/2024 Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação com encargo, ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo- DER-SP, áreas de propriedade do Município, destinadas à execução de obras de AMPLIAÇÃO E MELHORIAS- DISPOSITIVO- Rodovia SP-284. 01/11/2024
3579/2024 Autorizo o Poder Executivo a adquirir, mediante doação com encargo, da Associação Protetora da Criança e do Adolescente Creche Dona Maria Pereira Briso, bem imóvel localizado na Rua  Santos Dumont, nºs 1.436 e 1.400, CEP 19703-022, Vila Affine, neste Município, e bens móveis que especific... 25/10/2024
3578/2024 Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação com encargo, ao Estado de São Paulo, imóvel de propriedade do Município destinado à Penitenciária de Paraguaçu Paulista da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária. 25/10/2024
3577/2024 Institui a Semana de Conscientização contra o Assédio Moral no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. 25/10/2024
3576/2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.953.598,30, destinado aos Departamentos Municipais de Obras e Serviços Públicos, Assistência Social e Meio Ambiente, para  atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas. 25/10/2024
3575/2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de 2247.177,36 destinados aos Departamentos Municipais de Cultura, de Turismo, de Saúde, de Urbanismo e Habitação para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que ... 25/10/2024
3574/2024 Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta do Poder Legislativo e Executivo do Município de Paraguaçu Paulista de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 e dá outras providências. 25/10/2024
3573/2024 Institui no âmbito do município de Paraguaçu Paulista o Dia da Mobilização pela Saúde Mental Materna, dedicado às ações de conscientização e promoção da saúde mental materna. 25/10/2024
3572/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem abrigo adequado para proteção contra sol e chuva aos usuários e clientes que permanecem em fila de espera na área externa do estabelecimento e dá outras providências 17/10/2024
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