Prefeitura Municipal da Estância Turísticade Paraguaçu Paulista

Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
267/2021	Altera a Lei Complementar nº 058/2005, para inclusão do Aeródromo Municipal na estrutura do Departamento de Turismo.	08/11/2021
266/2021	Altera o Anexo II ( Tabela de Valores - Terrenos - Imóveis Não Edificados) da Lei Complementar nº 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV),para a inclusão de logradouros do RESIDENCIAL VILLE DE FRANCE.	20/07/2021
265/2021	Altera o Anexo II (Tabela de Valores - Terrenos - Imóveis Não Edificados) da Lei Complementar nº 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradores da Tabela de Valores - Terrenos- Imóveis Não Edificados.	16/06/2021
264/2021	Revoga o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 126/2010, que veda o pagamento de horas extras ao guarda municipal sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial-RETP.	26/04/2021
263/2021	Altera o § 1º do art. 1º e inclui os §§ 7º, 8º. 9º, 10, 11 e 12 no art. 6º da Lei Complementar nº 125/2010, Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), aumento do valor do PAS e fixação de créditos quanto ao pagamento de valor proporcional nos casos de carga horária mensal par...	01/04/2021
262/2021	Dispõe sobre o valor do piso salarial básico dos vereadores públicos municipais a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021 e altera a Tabela I do Anexo III da Lei Complementar nº 058/2005.	02/02/2021

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