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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2010
Número
5087
Legislatura
2010-2010
Ementa
DECRETO Nº 5.087, DE 18 DE JUNHO DE 2010 - “Dispõe sobre a reformulação da Comissão Municipal de Trânsito (CMT) e a revogação dos Decretos nºs 3.791/1997, 3.465/1993, 3.055/1989, 2.791/1987, 2.776/1987, 2.456/1983 e 2.444/1983”.

Arquivos

Número: 5087
Alteram ou Revogam - 5087/2010
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Lei Consolidada - 5087/2010
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