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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2013
Número
2891
Legislatura
2013-2013
Ementa
LEI Nº. 2.891, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, necessário ao Departamento de Saúde, para reformas de unidades de saúde que especifica. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autor

Arquivos

Número: 2891
Alteram ou Revogam - 2891/2013
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Lei Consolidada - 2891/2013
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