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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/11/2013
Número
5594
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº. 5.594, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013 - DECRETO Nº. 5.594, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a nomeação de membros, em substituição, do Conselho Municipal de Saúde (CMS), com a alteração do Decreto nº 5.456/2013. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 2.508, de 11 de maio de 2007, que reformulou

Arquivos

Número: 5594
Alteram ou Revogam - 5594/2013
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Lei Consolidada - 5594/2013
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