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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2012 |
Número | ||
5430 | ||
Legislatura | ||
2012-2012 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 5.430, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 - “Dispõe sobre a homologação do Processo Seletivo nº. 01/2011, no que se refere ao cargo público de Conselheiro Tutelar, dos candidatos classificados do 11º ao 25º lugar”. |
Arquivos
Número: 5430 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5430/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5430/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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