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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2012
Número
5399
Legislatura
2012-2012
Ementa
DECRETO Nº. 5.399, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 - “Dispõe sobre a suspensão temporária da expedição de alvarás nas imediações do Centro de Convergência Turística, em virtude da realização da 12ª EXPO PARAGUAÇU”.

Arquivos

Número: 5399
Alteram ou Revogam - 5399/2012
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Lei Consolidada - 5399/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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