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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2026
Número
7499
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta a utilização de espaços destinados à publicidade no Camelódromo Municipal (Shopping Popular) e estabelece critérios para sua exploração onerosa.

Arquivos

Número: 7499
Alteram ou Revogam - 7499/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7499/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/06/2026 - 09:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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