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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/05/2026 |
| Número | ||
| 324 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 248, de 15 de outubro de 2019, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando conjugar esforços para implantação do programa denominado Atividade Delegada, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica. |
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Arquivos
| Número: 324 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 324/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 324/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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