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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/05/2026 |
| Número | ||
| 7489 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a abertura de crédito especial de R$ 305.651,03, ao Orçamento Programa 2026, destinados às Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica, autorizada pela Lei nº 3.685, de 05 de maio de 2026. |
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Arquivos
| Número: 7489 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7489/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 7489/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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