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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/04/2026 |
| Número | ||
| 7488 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a abertura de crédito especial de R$ 4.758.390,92 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa reais e noventa e dois centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado às Secretarias Municipais, para atendimento de atividades/projetos e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação das dotações orçamentárias, de modo a possibilitar a correta identificação, acompanhamento e prestação de contas dos recursos vinculados às emendas parlamentares, autorizada |
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Arquivos
| Número: 7488 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7488/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 7488/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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