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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/04/2026 |
| Número | ||
| 26856 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Designa Comissão Especial para apreciação dos fatos e deliberação acerca de eventuais sanções aplicáveis ao caso, assim como, oportunizar o pleno contraditório e ampla defesa do concessionário CAMBRALEITE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, conforme especifica. |
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Arquivos
| Número: 26856 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 26856/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 26856/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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