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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/04/2026 |
| Número | ||
| 3675 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista "Casa Lar - Cel. Juventino Pereira", visando a Manutenção da Associação Casa Lar, em Paraguaçu Paulista, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. |
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Arquivos
| Número: 3675 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3675/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3675/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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