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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2026
Número
7474
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a atualização monetária do valor do PAS - Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 125, de 26 de maio de 2010.

Arquivos

Número: 7474
Alteram ou Revogam - 7474/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7474/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/03/2026 - 13:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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