LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/03/2026
Número
7472
Legislatura
2025-2028
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 319, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a regularização de edificações no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, e estabelece os procedimentos e documentos necessários para a obtenção do Atestado de Regularidade.

Arquivos

Número: 7472

Alteram ou Revogam - 7472/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7472/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/03/2026 - 09:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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