LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/02/2026
Número
7467
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito especial de R$ 462.016,69, ao Orçamento Programa 2026, para atendimento da Secretaria(s) Municipal(ais) de Obras e Serviços Públicos, projetos e pagamentos das despesas que especifica, nos termos do §2º do art. 167 da Constituição Federal e da Lei nº 3.670, de 11 de dezembro de 2025 (LOA 2026).

Arquivos

Número: 7467

Alteram ou Revogam - 7467/2026
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Lei Consolidada - 7467/2026
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Movimentação

10/02/2026 - 14:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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