LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/02/2026
Número
7461
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera o art. 1º do Decreto nº. 5039, de 8 de março de 2010, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Arquivos

Número: 7461

Alteram ou Revogam - 7461/2026
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Lei Consolidada - 7461/2026
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Movimentação

03/02/2026 - 11:03

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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03/02/2026 - 11:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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