LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/01/2026
Número
7459
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de licitações e contratações realizadas no âmbito da Administração Pública municipal, diretam autárquica e fundacional do Município, e a revogação do Decreto nº 7.310, de 16 de janeiro de 2025.

Arquivos

Número: 7459

Alteram ou Revogam - 7459/2026
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Lei Consolidada - 7459/2026
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Movimentação

29/01/2026 - 08:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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