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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/01/2026
Número
7456
Legislatura
2025-2028
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, revoga o Decreto nº 6.090, de 16 de fevereiro de 2017 e o Decreto nº 7.142, de 8 de novembro de 2023, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7456

Alteram ou Revogam - 7456/2026
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Lei Consolidada - 7456/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/01/2026 - 08:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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