Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/01/2026
Número
3677
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 12.293.015,80 (doze milhões, duzentos e noventa e três mil, quinze reais e oitenta centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.

Arquivos

Número: 3677

Alteram ou Revogam - 3677/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3677/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/01/2026 - 07:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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