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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/10/2024 |
Número | ||
3574 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta do Poder Legislativo e Executivo do Município de Paraguaçu Paulista de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3574 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3574/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3574/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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