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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2024
Número
3574
Legislatura
2021-2024
Ementa

Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta do Poder Legislativo e Executivo do Município de Paraguaçu Paulista de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3574
Alteram ou Revogam - 3574/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3574/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/10/2024 - 14:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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