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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2024
Número
7240
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a composição da Comissão Municipal de Avaliação (CMA), para apuração dos valores reais praticados no Município se são compatíveis com os valores de mercado, para fins do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), instituída pelo Decreto nº. 7.127, de 20 de setembro de 2023.

Arquivos

Número: 7240
Alteram ou Revogam - 7240/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7240/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/06/2024 - 13:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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