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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/06/2024 |
Número | ||
7240 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a composição da Comissão Municipal de Avaliação (CMA), para apuração dos valores reais praticados no Município se são compatíveis com os valores de mercado, para fins do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), instituída pelo Decreto nº. 7.127, de 20 de setembro de 2023. |
Arquivos
Número: 7240 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7240/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7240/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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