Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

Idioma

Português

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Italiano

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/05/2024
Número
3563
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo, a revogação da Lei nº 3.314, de 10 de junho de 2020, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3563

Alteram ou Revogam - 3563/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3563/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/05/2024 - 17:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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