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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Resolução DEPLAN nº 01/ 2024- Estabelece normas complementares de elaboração do Plano de Contratações Anual do Município – PCA-M nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 7.055, de 2 de março de 2023.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
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Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/04/2024 - 13:31

Modificações: Descricao:

Resolução DEPLAN nº 01/ 2024- Estabelece normas c...

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30/04/2024 - 13:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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