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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2024
Número
3561
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais e/ou possuam atendimento prioritário, a inserirem o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas.

Arquivos

Número: 3561
Alteram ou Revogam - 3561/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3561/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/04/2024 - 13:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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