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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2024
Número
7202
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e revoga o Decreto nº 6.713, de 8 de marços de 2021, conforme especifica.

Arquivos

Número: 7202
Alteram ou Revogam - 7202/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7202/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2024 - 13:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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