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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2024
Número
7199
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa o Conselho Municipal de Saúde (CMS) e a respectiva Mesa Diretora, e revoga o Decreto nº 7.067, de 27 de abril de 2023, conforme especifica.

Arquivos

Número: 7199
Alteram ou Revogam - 7199/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7199/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/04/2024 - 08:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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