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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2024
Número
7195
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara situação de emergência nas áreas do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista afetadas por ESTIAGEM- COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada ao tema.

Arquivos

Número: 7195
Alteram ou Revogam - 7195/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7195/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/03/2024 - 15:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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