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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/03/2024 |
Número | ||
7188 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, e de 1º de abril de 2021, e o Decreto Municipal nº 7.055, de 28 de março de 2023. |
Arquivos
Número: 7188 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7188/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7188/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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