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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2024
Número
299
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2024, e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013 e no Anexo II da Lei Complementar nº 161/ 2013, conforme especifica.

Arquivos

Número: 299
Alteram ou Revogam - 299/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 299/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/03/2024 - 16:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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