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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2024
Número
297
Legislatura
2021-2024
Ementa

Retifica o art. 9º da Lei Complementar nº 294, de 18 de dezembro de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista- Cirsop, inclusive representando o Município a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 297
Alteram ou Revogam - 297/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 297/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/02/2024 - 09:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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