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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2024
Número
7178
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a abertura de crédito especial de R$ 14.545,95, ao Orçamento Programa 2024, para atendimento do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais, atividade e pagamento da despesa que especifica, nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 3.546, de 6 de dezembro de 2023 (LOA 2024).

Arquivos

Número: 7178
Alteram ou Revogam - 7178/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7178/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/02/2024 - 15:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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